Diretrizes sobre a Personalidade Juridica das Comunidades Religiosas ou de Crenca

O objetivo destas Diretrizes e garantir que quem participa na redacao e aplicacao da legislacao na area da liberdade de religiao ou crenca, incluindo os representantes da sociedade civil, disponha de um documento de referencia que contenha as normas internacionais minimas na area do reconhecimento das comunidades religiosas ou de crenca. O documento nao pretende questionar os acordos estabelecidos entre Estados e comunidades religiosas ou de crenca, mas sim delimitar o quadro juridico que garanta que as comunidades que assim o desejem tenham uma oportunidade justa de obter personalidade juridica, e que os criterios estabelecidos sejam aplicados de forma nao discriminatoria. Este documento aprofunda as questoes do registo e do reconhecimento das organizacoes religiosas e de crenca, e complementa a secao II.F sobre as leis que regem o registo das organizacoes religiosas ou de crenca das Diretrizes de 2004. As Diretrizes de 2004 continuam, contudo, validas na sua integra.